A Lei de TICs (Lei de Informática), de acordo com as Leis nº 8.248/91 e suas alterações subsequentes, estabelecidas pelos Decretos 5.906/06, 10.356/2020, Leis nº 10.176/01, nº 13.674/18 e nº 13.969/19, oferece incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente nas áreas de hardware e automação, desde que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.
É importante ressaltar que a Lei de TICs (Lei de Informática) é direcionada a hardwares e componentes eletrônicos. Portanto, para determinar se um produto da sua empresa é elegível para receber incentivos, é necessário verificar se o código NCM está presente na lista de produtos incentivados.
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Para se beneficiar da Lei de TICs (Lei de Informática), as empresas de hardware e automação devem cumprir os seguintes requisitos:
Nossa equipe de consultoria é formada por engenheiros altamente especializados, prontos para auxiliar sua empresa em várias etapas relacionadas à Lei de TICs (Lei de Informática). Eles estão capacitados para analisar a elegibilidade da sua empresa de acordo com os requisitos exigidos, além de ajudar na elaboração do pleito e plano de P&D para a habilitação de produtos e modelos que possam aproveitar os incentivos.
Além disso, nossa equipe fornecerá consultoria para garantir o cumprimento do Processo de Produto Básico (PPB) e se comprometerá a preencher e submeter o Relatório Demonstrativo anual (RDA), com base nas informações que foram acompanhadas de forma contínua durante todo o processo de consultoria.
A auditoria do Relatório Demonstrativo Anual (RDA) é uma obrigação da Lei de TICs (Lei de Informática) que requer uma avaliação técnica dos Relatórios Anuais Demonstrativos para comprovar o cumprimento das obrigações relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação estabelecidas pela Lei.
Nesse sentido, o FI Group, em parceria com auditores credenciados pela CVM, oferece sua experiência para auxiliar as empresas a atender a esse requisito obrigatório, especialmente para aquelas com faturamento igual ou superior a 10 milhões de reais.
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