LEI DO BEM

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como a Lei do Bem, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca aproximar as empresas das universidades, potencializando os resultados em P&D.

O que é considerado Inovação?

Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que impliquem melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado”.

“Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica” incluindo as atividades de:

  • Pesquisa básica dirigida,
  • Pesquisa aplicada,
  • Desenvolvimento Experimental,
  • Tecnologia industrial básica,
  • Serviços de apoio técnico.

Onde se aplica?

  • Dedução que pode chegar até 34% no IRPJ ou CSLL,
  • Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D,
  • Depreciação e amortização acelerada desses bens.

A quem se destina?

Para obter os benéficos da Lei do Bem, há 4 requisitos obrigatórios e é necessário atender todos para qualquer empresa:

  • Estar no regime no Lucro real,
  • Obter lucro fiscal no ano de apuração,
  • Estar com suas obrigações fiscais em dia. Emissão da CND ou CPD-EN,
  • Ter investimentos em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

Saiba mais acessando nosso site: www.leidobem.com

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